Flashcard FC120688
Que órgãos e entidades são abrangidos pela Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que órgãos e entidades são abrangidos pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Estão abrangidos os órgãos públicos e as Cortes de Contas, que ficam sujeitos ao regime de acesso à informação independentemente de questões formais de personalidade jurídica.• Órgãos públicos: incluídos no alcance da Lei de Acesso à Informação e sujeitos ao regime de transparência.
• Cortes de Contas: explicitamente abrangidas pela Lei e sujeitas ao dever de transparência independentemente da personalidade jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112138
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