Flashcard FC120689
De que maneira a Lei de Acesso à Informação fortalece o controle social e a participação cidadã?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De que maneira a Lei de Acesso à Informação fortalece o controle social e a participação cidadã?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação fortalece o controle social e a participação cidadã ao tornar efetivo o direito de acesso a dados públicos.• Publicidade: regula o princípio constitucional da publicidade, garantindo que informações produzidas ou custodiadas pelo Estado sejam, em regra, acessíveis aos cidadãos.
• Procedimentos e prazos: estrutura procedimentos, prazos e responsabilidades para solicitações, tornando efetivo o direito de acesso a dados públicos.
• Fiscalização e avaliação: permite fiscalização, avaliação de políticas públicas e combate à corrupção.
• Exceções legítimas: admite exceções como proteção de dados pessoais e segurança, sem invalidar sua natureza como instrumento de comunicação pública voltado a dados públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112139
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em