Flashcard FC120696
A que órgãos e entidades se aplicam as regras da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A que órgãos e entidades se aplicam as regras da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Aplica-se aos órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes e das três esferas de governo, e, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.• Órgãos e entidades públicos: abrange órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas.
• Entidades privadas sem fins lucrativos: aplicam-se, quando couber, às que recebam recursos públicos para ações de interesse público, inclusive quando financiadas diretamente pelo orçamento ou por subvenções sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112146
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em