Flashcard FC120697
Qual é o dever do Estado quanto ao acesso à informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o dever do Estado quanto ao acesso à informação pública?
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Resposta
O Estado deve disponibilizar informações e documentos públicos, inclusive relatórios de auditoria, garantindo o acesso.
• Abrangência: Inclui a disponibilização de documentos públicos, inclusive relatórios de auditoria.
• Procedimentos: O acesso deve ser garantido por procedimentos objetivos e ágeis.
• Divulgação: Deve ser estimulada a divulgação independente de informações de interesse público.
• Obrigação prévia: Não existe obrigação de que o cidadão solicite primeiro ao órgão competente antes de recorrer ao órgão de controle.
• Sigilo: Somente informações legalmente sigilosas podem ser recusadas, mediante fundamentação e observância de prazos e procedimentos de classificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112147
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