Flashcard FC120699
Autarquias estaduais são abrangidas pela Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Autarquias estaduais são abrangidas pela Lei de Acesso à Informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, as autarquias estaduais estão expressamente abrangidas pela Lei nº 12.527/2011.
• Entes abrangidos: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar os procedimentos previstos pela lei.
• Entidades subordinadas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas por esses entes estão subordinadas ao regime da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112149
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em