Flashcard FC120700
Quais direitos o cidadão tem quanto ao acesso à informação pública e por quais meios pode solicitá‑la?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais direitos o cidadão tem quanto ao acesso à informação pública e por quais meios pode solicitá‑la?
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Resposta
O cidadão tem direito de obter informações públicas, com divulgação proativa de informações de interesse coletivo, e pode solicitar informações por qualquer meio legítimo.• Divulgação proativa: Os órgãos devem divulgar informações de interesse coletivo de forma proativa.
• Meios de solicitação: Qualquer interessado pode pedir informação por qualquer meio legítimo, como email, formulário eletrônico ou outro meio válido.
• Facilitação de acesso: Os órgãos devem facilitar o acesso, adotando procedimentos objetivos e ágeis e não restringindo pedidos ao protocolo.
• Exceções: Informações legalmente classificadas seguem as regras de sigilo previstas na própria lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112150
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