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Flashcard FC120701

Quais entes públicos são abrangidos pela Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais entes públicos são abrangidos pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Estão abrangidas as autarquias.



Há exceções quando a divulgação possa acarretar risco à segurança, à preservação do acervo, revelar técnicas restaurativas exclusivas ou expor dados pessoais, casos em que a informação pode ser negada total ou parcialmente, com motivação e indicação de recurso administrativo.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112151

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