Flashcard FC120702
Quando deve ser garantido o acesso público às informações que fundamentam uma decisão administrativa?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando deve ser garantido o acesso público às informações que fundamentam uma decisão administrativa?
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Resposta
O acesso público às informações que fundamentam uma decisão administrativa deve ser garantido com a edição do ato decisório.
• Ato decisório: o acesso é assegurado com a edição do ato decisório, vinculando a publicidade à decisão publicada.
• Parecer: a mera elaboração do parecer não garante automaticamente o direito de acesso nem sua publicidade no momento de sua elaboração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112152
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