Flashcard FC120703
Quais documentos que fundamentam uma decisão administrativa devem ser disponibilizados no momento da sua edição?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais documentos que fundamentam uma decisão administrativa devem ser disponibilizados no momento da sua edição?
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Resposta
Devem ser disponibilizadas as informações contidas nos atos ou processos administrativos e nos documentos que embasaram a decisão, no momento da edição do ato decisório.
• Atos e processos: informações contidas em atos ou processos administrativos utilizados como fundamento da decisão tornam-se acessíveis no momento da edição do ato decisório.
• Documentos de fundamentação: pareceres jurídicos ou outros documentos que embasaram o ato devem ser disponibilizados a partir da publicação do respectivo ato, salvo hipóteses legais de sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112153
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