Flashcard FC120710
O requerente tem direito a obter certidão ou cópia da decisão negativa com justificativa e identificação do órgão?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O requerente tem direito a obter certidão ou cópia da decisão negativa com justificativa e identificação do órgão?
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Resposta
Sim, o requerente tem direito a obter certidão ou cópia da decisão que fundamenta a negativa, contendo a justificativa e a identificação do órgão.• Meio: certidão ou cópia da decisão negativa, permitindo o acesso ao inteiro teor do ato.
• Finalidade: possibilitar a instrução de eventual recurso administrativo ou medida judicial, por conter justificativa e identificação do órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112160
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