Flashcard FC120713
Quem pode solicitar acesso a informações sobre despesas públicas?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem pode solicitar acesso a informações sobre despesas públicas?
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Resposta
Qualquer interessado, sem necessidade de comprovar interesse específico, tem direito de solicitar acesso às informações sobre despesas públicas.• Pessoa física: qualquer indivíduo pode solicitar ou consultar as informações sobre despesas públicas sem comprovar interesse específico.
• Pessoa jurídica: qualquer entidade pode solicitar ou consultar as informações sobre despesas públicas sem comprovar interesse específico.
• Limitações: o acesso pode ser restringido apenas por motivo legal, como informação classificada por segurança ou sigilo protegido por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112163
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