Flashcard FC120714
Pode-se cobrar pelo acesso a informação disponibilizada em meio eletrônico, independentemente da condição econômica do solicitante?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pode-se cobrar pelo acesso a informação disponibilizada em meio eletrônico, independentemente da condição econômica do solicitante?
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Resposta
Não, não é permitido cobrar pelo acesso à informação disponibilizada em meio eletrônico, independentemente da condição econômica do solicitante.• Gratuidade: O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito inclusive quando a informação é solicitada em formato digital.
• Reembolso de custos: A cobrança é permitida apenas para ressarcimento de custos suportados pelo órgão em reprodução física ou despesas com envio, não se aplicando à disponibilização eletrônica sem impressão.
• Isenção econômica: Quem não tem condições econômicas fica isento do pagamento dessas despesas, tornando indevida qualquer taxa para simples consulta digital.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112164
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em