Flashcard FC120716
Que acesso o cidadão possui aos resultados de fiscalizações e quais restrições existem?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que acesso o cidadão possui aos resultados de fiscalizações e quais restrições existem?
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Resposta
O cidadão tem direito de obter relatórios e conclusões de inspeções, auditorias e prestações e tomadas de contas, inclusive relativos a exercícios anteriores, condicionado às restrições de proteção de dados pessoais previstas na LGPD.• Acesso: Pode solicitar relatórios e conclusões de fiscalizações realizadas por órgãos de controle interno e externo, inclusive de exercícios anteriores.
• Limites: O acesso não é absoluto, devendo respeitar a LGPD, aplicando-se medidas como anonimização ou redaction e observando as bases legais para divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112166
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em