Flashcard FC120718
O que abrange o direito de acesso à informação quanto a documentos mantidos por entidades privadas?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que abrange o direito de acesso à informação quanto a documentos mantidos por entidades privadas?
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Resposta
Abrange o direito de obter dados e documentos produzidos ou custodiados por pessoa física ou entidade privada em razão de qualquer vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.• Exemplos: contratos, relatórios de consultorias e documentos gerados por prestadores de serviço ou ex-colaboradores que digam respeito à atividade pública.
• Limites legais: o direito observa proteção à intimidade, segredo de justiça e segurança da informação, quando aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112168
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