Flashcard FC120720
Que direito a Lei de Acesso à Informação assegura quanto às informações da administração pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que direito a Lei de Acesso à Informação assegura quanto às informações da administração pública?
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Resposta
Garante o direito amplo de acesso às informações da administração pública e consagra o princípio da publicidade.
• Alcance amplo: o acesso não se limita apenas a contratos, inclui informações sobre administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
• Restrições: as limitações existem apenas de forma específica e motivada, como informações sigilosas ou dados pessoais protegidos por lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112170
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