A Lei de Acesso assegura acesso a informações contidas em registros ou documentos mesmo quando estão recolhidos a arquivos públicos?

Assegura o direito de obter informação contida em registros ou documentos, sejam eles produzidos por órgãos públicos ou recolhidos a arquivos públicos, não havendo vedação geral ao acesso por motivo de recolhimento.

Existem limites legais, como hipóteses de sigilo por segurança, privacidade ou demais exceções, e, salvo essas hipóteses, a informação deve ser disponibilizada; a Lei Complementar n.º 131/2009 reforça a transparência e divulgação de dados.