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Flashcard FC120722

Quais são os principais deveres do poder público na gestão transparente de informações?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais são os principais deveres do poder público na gestão transparente de informações?
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Resposta

O poder público deve promover gestão transparente e acessível das informações, facilitar seu acesso e divulgação, proteger a disponibilidade e integridade dos dados, e guardar informações que exigem sigilo, incluindo a proteção de dados pessoais.

• Gestão transparente: facilitar o acesso e a divulgação das informações pelo poder público.
• Proteção da informação: assegurar a disponibilidade e a integridade dos dados.
• Guarda de informações sigilosas: manter em guarda dados que exijam sigilo e proteger dados pessoais, respeitando normas de divulgação.





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