Flashcard FC120726
A administração pode negar acesso a informação necessária à tutela de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pode negar acesso a informação necessária à tutela de direitos fundamentais?
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Resposta
Não, a administração não pode negar acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais.• Proibição da recusa: a administração não pode negar acesso quando a informação é necessária à tutela de direitos fundamentais.
• Medidas de proteção: se o documento contém elementos sensíveis, a administração deve permitir o acesso adotando sigilo parcial ou anonimização quando cabível.
• Consequência da negativa: negar acesso nessas hipóteses violaria a lei e o princípio da transparência vinculada à salvaguarda de direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112176
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