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Flashcard FC120728

Quais informações os cidadãos têm direito de obter da administração pública?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais informações os cidadãos têm direito de obter da administração pública?
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Resposta

Os cidadãos têm o direito de obter informações sobre a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos e as licitações e contratos administrativos, em caráter presumido e aberto a qualquer pessoa.

• Patrimônio público: Informações relativas à administração do patrimônio público.
• Recursos públicos: Informações relativas à utilização de recursos públicos.
• Licitações e contratos: Informações relativas a licitações e contratos administrativos.





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