Flashcard FC120730
O acesso aos documentos que embasam decisão administrativa é automático antes da edição do ato?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O acesso aos documentos que embasam decisão administrativa é automático antes da edição do ato?
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Resposta
Não. O acesso aos documentos que fundamentam a decisão fica condicionado à edição do ato decisório, ocorrendo apenas após a administração proferir sua decisão.• Condição temporal: o acesso só se dá após a edição do ato decisório pela administração.
• Limitações legais: mesmo após a decisão, o acesso pode ser restringido por sigilo, proteção de dados pessoais e outras hipóteses previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112180
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