Flashcard FC120731
O direito de acesso alcança informações produzidas ou guardadas por particulares em razão de vínculo com órgão público, inclusive após o término desse vínculo?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O direito de acesso alcança informações produzidas ou guardadas por particulares em razão de vínculo com órgão público, inclusive após o término desse vínculo?
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Resposta
Sim. O direito de acesso alcança informações produzidas ou guardadas por particulares em razão de vínculo com órgão ou entidade pública, inclusive após o término desse vínculo, salvo hipóteses legais de sigilo, como informações classificadas e dados pessoais protegidos.• Documentos sob guarda: documentos e dados que ficaram sob a guarda de particulares por conta da relação com a administração pública continuam sujeitos ao regime de publicidade, salvo hipóteses legais de sigilo.
• Entidades privadas: as regras da LAI são estendidas, quando couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, limitando a publicidade à parcela e à destinação dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112181
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