Flashcard FC120732
O acesso a informações públicas abrange documentos arquivados?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O acesso a informações públicas abrange documentos arquivados?
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Resposta
Sim, o acesso a informações públicas abrange documentos arquivados.
• Dever de disponibilizar: O fato de o documento estar arquivado não afasta o dever de disponibilizá-lo, podendo a Administração promovê-lo se necessário.
• Exceções legítimas: Há restrições legalmente fundamentadas, como proteção à segurança nacional, dados pessoais sigilosos e segredos industriais.
• Publicidade: Em regra a publicidade prevalece e qualquer restrição precisa ser justificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112182
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em