Flashcard FC120735
Qual condição autoriza negar acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual condição autoriza negar acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento?
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Resposta
O acesso pode ser negado quando o sigilo dos projetos for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Isso constitui uma restrição legítima ao princípio da publicidade, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (art. 7º, §1º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112185
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