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Flashcard FC120738

Quais são os três níveis de sigilo previstos pela Lei de Acesso à Informação?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais são os três níveis de sigilo previstos pela Lei de Acesso à Informação?
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Resposta

Os três níveis de sigilo são reservada, secreta e ultrassecreta.

• reservada: classificação aplicada quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigindo justificativa da autoridade e observância de prazos e critérios legais.
• secreta: classificação aplicada quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigindo justificativa da autoridade e observância de prazos e critérios legais.
• ultrassecreta: classificação aplicada quando o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigindo justificativa da autoridade e observância de prazos e critérios legais.





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