Flashcard FC120739
Quais direitos têm os cidadãos quanto ao acesso a informações sobre a execução da administração pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais direitos têm os cidadãos quanto ao acesso a informações sobre a execução da administração pública?
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Resposta
Os cidadãos têm direito de acesso a informações sobre a execução e os efeitos de programas, projetos e ações da administração pública.
• Implementação, acompanhamento e resultados: obtenção de informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações da administração pública.
• Metas e indicadores: acesso às metas e aos indicadores propostos para programas, projetos e ações.
• Disponibilização de dados: obrigação da Administração de disponibilizar dados sobre a execução e os efeitos de seus programas, promovendo transparência e controle social.
• Exceções de sigilo: o direito opera sujeito às exceções de sigilo que protegem informações classificadas por motivos de segurança, privacidade ou interesse público relevante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112189
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