Flashcard FC120744
A quem deve ser dirigido o recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A quem deve ser dirigido o recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
• Prazo: a autoridade hierarquicamente superior tem 5 (cinco) dias para se manifestar.
• Juízo de reconsideração: não previsto no procedimento, o recurso não retorna primeiro à mesma autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112194
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