Flashcard FC120745
É obrigatória a justificativa do pedido de acesso à informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É obrigatória a justificativa do pedido de acesso à informação pública?
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Resposta
Não, não é necessária justificativa; basta a indicação clara da informação desejada em pedido identificado.• Pedido identificado: deve conter a especificação da informação e pode ser feito por vias eletrônica ou física, com resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
• Proibição de exigência: são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
• Exceções legais: informações classificadas, dados pessoais protegidos e segredos comerciais podem ser restringidos ou receber tratamento diferenciado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112195
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