Flashcard FC120748
É permitida cobrança para ressarcir custos da reprodução de documentos no acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida cobrança para ressarcir custos da reprodução de documentos no acesso à informação?
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Resposta
Não. A cobrança é permitida apenas para ressarcir os custos necessários quando o atendimento exigir reprodução de documentos.• Gratuidade: o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito.
• Cobrança autorizada: o órgão ou entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos.
• Limitação: a cobrança só cobre despesas com materiais e serviços efetivamente utilizados, não podendo configurar fonte de lucro ou cobrança genérica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112198
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em