Flashcard FC120749
O que pode ser cobrado ao fornecer informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que pode ser cobrado ao fornecer informação pública?
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Resposta
O acesso à informação é gratuito, salvo cobrança limitada ao ressarcimento dos custos de reprodução física ou eletrônica de documentos.
• Gratuidade do acesso: O serviço de busca e de fornecimento de informação é, como regra, gratuito.
• Cobrança de reprodução: Pode-se cobrar exclusivamente o valor correspondente ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados quando houver reprodução física ou eletrônica de documentos.
• Limitação da cobrança: A cobrança não pode visar lucro e deve ser proporcional e limitada aos custos efetivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112199
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em