Flashcard FC120752
Quais são as obrigações de divulgação de informações de interesse coletivo e qual a ressalva para municípios com população de até 10.000 habitantes?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as obrigações de divulgação de informações de interesse coletivo e qual a ressalva para municípios com população de até 10.000 habitantes?
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Resposta
Órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo por meios legítimos, sendo que municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantendo a obrigação de publicar em tempo real informações relativas à execução orçamentária e financeira conforme os critérios do artigo 73‑B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Divulgação geral: Órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo por meios legítimos.
• Ressalva municipal: Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantendo a obrigação de publicar em tempo real informações relativas à execução orçamentária e financeira conforme os critérios do artigo 73‑B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
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