Flashcard FC120753
O solicitante de informações públicas é obrigado a indicar os motivos do pedido?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O solicitante de informações públicas é obrigado a indicar os motivos do pedido?
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Resposta
Não, o solicitante não é obrigado a indicar os motivos do pedido de informação.A Lei de Acesso à Informação estabelece a liberdade de solicitação e veda a exigência de indicação dos motivos, garantindo o acesso independentemente da justificativa do solicitante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112203
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em