Flashcard FC120755
Quando é permitida a cobrança pelo fornecimento de informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é permitida a cobrança pelo fornecimento de informação pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança é permitida somente para ressarcir os custos necessários à reprodução de documentos quando a reprodução for exigida pelo solicitante.
• Reprodução: cobrança apenas dos valores necessários ao ressarcimento dos custos com a reprodução de documentos quando exigida pelo solicitante.
• Isenção: previsão de isenção para quem não puder arcar com esses custos por insuficiência econômica, de modo a não impedir o acesso pela falta de pagamento.
• Dados pessoais: o tratamento adequado de dados pessoais pode implicar restrições ou anonimização, sem revogar a possibilidade de cobrança limitada aos custos de reprodução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112205
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em