Flashcard FC120757
É necessário justificar os motivos ao pedir informações públicas?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É necessário justificar os motivos ao pedir informações públicas?
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Resposta
Não é necessário justificar os motivos para solicitar informações públicas.• Interessado: qualquer interessado pode pedir informações, devendo constar a identificação do requerente e a especificação do que se quer acessar.
• Motivos: há vedação expressa à exigência de quaisquer motivos para a solicitação de informações de interesse público.
• Exceção: quando a informação integra hipóteses de sigilo previstas em lei aplica-se a análise de classificação e as vias recursais previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112207
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