Flashcard FC120758
Qual direito assiste ao solicitante quando o acesso à informação é negado?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual direito assiste ao solicitante quando o acesso à informação é negado?
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Resposta
O solicitante tem o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, mediante certidão ou cópia.
• Conteúdo da decisão: a administração deve comunicar não só que houve negativa, mas também os fundamentos e o teor integral da decisão mediante certidão ou cópia.
• Finalidade: possibilitar transparência e controle, permitindo ao interessado avaliar a motivação da recusa e, se for o caso, impetrar recursos ou adotar medidas administrativas ou judiciais para proteger seu direito à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112208
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em