Flashcard FC120760
Que recurso cabe e quais os prazos quando um pedido de acesso à informação é indeferido?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que recurso cabe e quais os prazos quando um pedido de acesso à informação é indeferido?
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Resposta
Cabe recurso administrativo, a ser interposto em 10 dias contados da ciência da decisão e dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para manifestar-se.
• Recurso: recurso administrativo contra o indeferimento do acesso à informação ou da justificativa da negativa, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o indeferimento.
• Prazos: interposição em 10 dias contados da ciência da decisão, e manifestação da autoridade superior no prazo de 5 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112210
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