Flashcard FC120764
Qual é a hierarquia de recursos administrativos para negativa de acesso à informação não sigilosa?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a hierarquia de recursos administrativos para negativa de acesso à informação não sigilosa?
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Resposta
A hierarquia de recursos é: recurso à autoridade superior do servidor que negou, recurso à autoridade máxima do órgão, recurso à Controladoria-Geral da União e, por fim, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.• Autoridade superior: o interessado pode interpor recurso à autoridade superior do servidor que negou o acesso, devendo fazê-lo em até 10 dias e a autoridade deve responder em 5 dias.
• Autoridade máxima: se mantida a negativa, cabe recurso à autoridade máxima do órgão, que tem 5 dias para decidir.
• Controladoria-Geral: se a autoridade máxima mantiver a negativa, o recurso pode ser enviado à CGU.
• Comissão Mista: se a CGU também negar, o interessado pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que constitui a última instância administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112214
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