Flashcard FC120767
Pode exigir justificativa para pedidos de informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Pode exigir justificativa para pedidos de informação pública?
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Resposta
Não, a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de motivação para pedidos de acesso à informação.• Identificação: pode ser exigida quando necessária para registro ou controle do pedido.
• Sigilo: a lei preserva o sigilo previsto em outras normas, porém não se pode condicionar o acesso à apresentação de motivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112217
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