Flashcard FC120770
Qual o prazo máximo para resposta quando o acesso imediato não for possível e qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo máximo para resposta quando o acesso imediato não for possível e qual o prazo para interpor recurso contra indeferimento?
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Resposta
O órgão tem até 20 dias para adotar providências quando o acesso imediato não for possível, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, e o prazo para interpor recurso contra indeferimento é de 10 dias.
• Prazo resposta: Quando o acesso imediato não for possível, o órgão tem até 20 dias para adotar providências, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
• Prazo recurso: O prazo para interpor recurso contra indeferimento é de 10 dias contados da ciência da decisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112220
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em