Flashcard FC120771
Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o prazo para interpor recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação?
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Resposta
O prazo é de 10 dias, contados a partir do momento em que a pessoa tomou ciência da negativa.O interessado tem o direito de recorrer da decisão que negou o acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112221
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