Flashcard FC120783
Qual é o recurso cabível e a quem deve ser dirigido após o indeferimento de um pedido de acesso à informação?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o recurso cabível e a quem deve ser dirigido após o indeferimento de um pedido de acesso à informação?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso contra o indeferimento, que deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.• Destinatário: deve ser a autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, não a própria autoridade que indeferiu o pedido.
• Reconsideração: a autoridade que indeferiu pode reconsiderar voluntariamente sua decisão.
• Prazos: o recurso deve ser apresentado em 10 (dez) dias contados da ciência, e a autoridade superior tem prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112233
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