Flashcard FC120784
É necessário indicar os motivos ao pedir acesso à informação pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É necessário indicar os motivos ao pedir acesso à informação pública?
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Resposta
Não, não é necessário justificar os motivos ao solicitar informação pública.• Identificação e especificação: A lei exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, não o fundamento ou intenção do pedido, a administração pode pedir esclarecimentos para localizar o pedido, mas não pode condicionar o atendimento à apresentação de razões, e restrições só decorrem de sigilo legal ou proteção de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112234
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