Flashcard FC120785
Quando informações pessoais podem ser divulgadas sem consentimento?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando informações pessoais podem ser divulgadas sem consentimento?
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Resposta
Podem ser divulgadas sem consentimento quando há previsão legal ou quando se aplica a hipótese de dispensa do consentimento para prevenção e diagnóstico médico em pessoa física ou legalmente incapaz, com utilização única e exclusivamente para tratamento médico.
• Previsão legal: a divulgação é admitida por previsão legal.
• Exceção médica: o consentimento não será exigido quando as informações forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, se o interessado estiver física ou legalmente incapaz, e desde que a utilização seja única e exclusivamente para o tratamento médico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112235
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