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Flashcard FC120786

Quais são as classificações de informação e seus prazos máximos de restrição?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais são as classificações de informação e seus prazos máximos de restrição?
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Resposta

Existem três níveis de sigilo, com prazos máximos distintos contados a partir da data de produção da informação.


• Ultrassecreta: prazo máximo de 25 anos contado da data de produção da informação.
• Secreta: prazo máximo de 15 anos contado da data de produção da informação.
• Reservada: prazo máximo de 5 anos contado da data de produção da informação.

Ao final desses prazos a informação deve ser reavaliada, e a manutenção da classificação depende do teor da informação e da imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.




Veja como foi cobrado:
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