Flashcard FC120788
Como o acesso à informação contribui para a tutela de direitos fundamentais?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o acesso à informação contribui para a tutela de direitos fundamentais?
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Resposta
O acesso não pode ser negado quando for necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
• Abrangência prática: Estabelece proibição literal e de aplicação imediata de negar acesso quando necessário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, determina que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos não podem ser restringidas e alcança todos os entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos que utilizem recursos públicos, garantindo eficácia prática ao direito de acesso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112238
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