Flashcard FC120789
Quais autoridades podem classificar informações como ultrassecretas na administração pública federal?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais autoridades podem classificar informações como ultrassecretas na administração pública federal?
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Resposta
Podem classificar informações como ultrassecretas o Presidente e outras autoridades expressamente enumeradas na lei.
• Autoridades competentes: Presidente, Vice‑Presidente, Ministros, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior podem classificar informações como ultrassecretas.
• Delegação: A competência pode ser delegada a agente público, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.
Veja como foi cobrado:
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