Flashcard FC120792
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda: [A prorrogação do prazo de restrição de acess
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
[A prorrogação do prazo de restrição de acesso pode ser renovada indefinidamente sem nova decisão motivada?]
Mostrar resposta e comentário
Resposta
[HTML] Não, a prorrogação não pode ser renovada indefinidamente sem nova decisão motivada.• Prazos máximos: Reservado (5 anos), Secreto (15 anos) e Ultrassecreto (25 anos).
• Reavaliação: A classificação deve ser reavaliada quando esses prazos expirarem.
• Prorrogação: Só é cabível por nova decisão motivada e pela autoridade competente, mediante justificativa concreta, não havendo autorização para renovação ilimitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112242
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em