Flashcard FC120796
Quem tem competência para classificar informações como ultrassecretas na administração pública?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem competência para classificar informações como ultrassecretas na administração pública?
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Resposta
A competência para classificar informações como ultrassecretas é concorrente entre várias autoridades, não exclusiva do Presidente.
• Presidente e Vice‑Presidente: possuem competência concorrente para classificar informações como ultrassecretas dentro da administração pública.
• Ministros de Estado: também têm competência concorrente para essa classificação.
• Comandantes das Forças Armadas: têm competência concorrente, cuja atuação pode exigir ratificação conforme regulamento.
• Chefes de missões diplomáticas: têm competência concorrente, cuja atuação pode exigir ratificação conforme regulamento.
• Delegação da competência: a norma permite delegar a agentes públicos, inclusive em missão no exterior, sendo vedada a subdelegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112246
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