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Flashcard FC120798

Quais são as categorias de classificação das informações públicas e seus prazos máximos de restrição?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Quais são as categorias de classificação das informações públicas e seus prazos máximos de restrição?
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Resposta

As informações públicas são classificadas em três categorias, com prazos máximos de restrição contados da data de produção da informação.

• Ultrassecreta: prazo máximo de restrição de 25 anos contados da data de produção da informação.
• Secreta: prazo máximo de restrição de 15 anos contados da data de produção da informação.
• Reservada: prazo máximo de restrição de 5 anos contados da data de produção da informação.





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