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Flashcard FC120801

Qual é o prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas?

Acesso à Informação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011), responda:

Qual é o prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas, secretas e reservadas?
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Resposta

O prazo máximo de restrição é de 25 anos para ultrassecretas, 15 anos para secretas e 5 anos para reservadas.



• Ultrassecreta: 25 anos, contados a partir da data de produção da informação.
• Secreta: 15 anos, contados a partir da data de produção da informação.
• Reservada: 5 anos, contados a partir da data de produção da informação.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112251

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