Flashcard FC120803
A restrição de acesso a informações pessoais por prazo determinado impede a eliminação do documento?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A restrição de acesso a informações pessoais por prazo determinado impede a eliminação do documento?
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Resposta
Não. A restrição de acesso por prazo determinado não impede a eliminação do documento.
• Acesso restrito: Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm seu acesso restrito por prazo máximo de 100 anos, ficando disponíveis apenas a agentes autorizados e ao próprio titular.
• Eliminação documental: A eliminação obedece à legislação arquivística (Lei nº 8.159/1991) e aos instrumentos de gestão documental, como tabelas de temporalidade e planos de classificação, que definem prazos e destinação final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112253
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em